A transparência é o compromisso número um do Lemeprev com o servidor municipal de Leme. Para abrir nossa série especial sobre gestão previdenciária, vamos explicar os fundamentos que garantem que o nosso regime próprio seja sólido, legalizado e seguro: o CADPREV e o CRP.
O “Cérebro” da Fiscalização: O que é o CADPREV?
O CADPREV (Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social) é o sistema oficial do Ministério da Previdência Social. Ele funciona como uma plataforma centralizadora onde todos os regimes próprios do Brasil devem registrar seus dados, leis e investimentos.
É através do CADPREV que o governo gera o Extrato Previdenciário, um documento que monitora em tempo real se o município está cumprindo as regras de ouro da previdência. Estar “verde” no CADPREV significa que a gestão está em dia com suas obrigações perante o servidor e a União.
O Selo de Aprovação: O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
Se o CADPREV é o sistema de monitoramento, o CRP é o resultado final de uma gestão eficiente. Instituído pelo Decreto nº 3.788/01, este certificado atesta que o ente federativo cumpre rigorosamente os critérios da Lei nº 9.717/1998.
O objetivo do CRP é garantir que o sistema previdenciário seja sustentável, protegendo os benefícios de aposentados e pensionistas através de boas práticas de gestão.
As consequências de estar irregular
Um município que não possui o CRP válido sofre sanções graves previstas na Constituição Federal e na Lei 9.717/98:
- Suspensão de transferências voluntárias de recursos pela União.
- Impedimento para celebrar acordos, convênios ou contratos com órgãos federais.
- Bloqueio de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Vitória para a Gestão: A Decisão do STF
Após duas décadas de discussões jurídicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em dezembro de 2024, a constitucionalidade do CRP (Tema 968). O Tribunal fixou a tese de que é constitucional a previsão de medidas sancionatórias para entes que descumprirem os critérios previdenciários.
Essa decisão reforça que instrumentos como o CRP são essenciais para uma gestão responsável, garantindo que o foco na sustentabilidade dos regimes próprios seja uma prioridade nacional.
No próximo artigo da nossa série, detalharemos os 22 critérios técnicos que o Lemeprev cumpre para garantir essa segurança.
- Lemeprev reforça compromisso com a ética e a integridade institucional
- Segurança Jurídica: Como a decisão do STF sobre o CRP protege o servidor de Leme
- Lemeprev recebe alunos de Direito da Anhanguera em visita técnica sobre previdência pública
- Maio Amarelo: Como pequenas atitudes no trânsito salvam vidas em Leme
- Guia da Regularidade (Parte 2): Os 22 critérios técnicos que garantem a segurança do Lemeprev