Para que o Lemeprev mantenha o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ativo, a gestão deve ser aprovada em uma análise minuciosa de 22 critérios estabelecidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar. Esses critérios são verificados através do Extrato Previdenciário no sistema CADPREV e abrangem desde a legislação local até a saúde dos investimentos.
Neste segundo artigo da nossa série, detalhamos os principais eixos que compõem esse “checklist” de transparência e responsabilidade.
1. Análise da Legislação e Organização do Ente
A base da regularidade começa com o cumprimento das leis gerais de organização e funcionamento do regime próprio.
- Limites de Contribuição: A alíquota paga pela Prefeitura (patronal) não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro deste valor.
- Contribuição dos Segurados: As alíquotas para servidores ativos, aposentados e pensionistas não podem ser inferiores às estabelecidas para os servidores da União (atualmente em 14% de forma progressiva), exceto se for comprovada a ausência de déficit atuarial no regime.
- Plano de Benefícios: Os benefícios concedidos pelo Lemeprev devem ser restritos exclusivamente a aposentadorias e pensões por morte.
- Unidade Gestora Única: É obrigatória a existência de apenas um regime de previdência e uma única unidade responsável pela gestão de recursos, arrecadação e pagamento de benefícios no município.
2. Fiscalização e Gestão de Recursos
O Ministério da Previdência Social monitora diretamente como o dinheiro do servidor está sendo administrado e aplicado.
- Aplicação dos Investimentos: Todos os recursos devem ser aplicados conforme a Política de Investimentos aprovada e as normas do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.963/2021).
- Caráter Contributivo (Repasse): O município deve comprovar o repasse pontual das contribuições retidas dos servidores e das parcelas devidas pelo ente à unidade gestora.
- Utilização dos Recursos: Os valores previdenciários só podem ser utilizados para o pagamento de benefícios e para o custeio administrativo (taxa de administração) do Lemeprev.
- Qualificação dos Dirigentes: Gestores e membros dos conselhos (deliberativo e fiscal) e do comitê de investimentos devem cumprir requisitos de certificação e qualificação técnica para ocupar os cargos.
3. Equilíbrio Financeiro e Transparência de Dados
A saúde do fundo previdenciário depende da exatidão das informações enviadas ao Governo Federal.
- Equilíbrio Atuarial (DRAA): Anualmente, o Lemeprev envia o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial, que projeta as receitas e despesas para garantir que haverá recursos para todos os pagamentos futuros.
- Informações Contábeis (MSC): Mensalmente, enviamos a Matriz de Saldos Contábeis via Siconfi, garantindo que a nossa contabilidade segue os padrões nacionais do setor público.
- Informativos (DIPR): O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses é enviado a cada bimestre para atestar a regularidade do recolhimento das contribuições.
Conclusão
O cumprimento desses 22 critérios é o que permite ao Lemeprev atestar sua sustentabilidade e transparência. Cada item verificado no CADPREV é uma garantia de que o patrimônio dos servidores de Leme está sendo gerido com o máximo rigor técnico e jurídico.
No próximo e último artigo da série, falaremos sobre a Previdência Complementar e o sistema de Compensação Previdenciária.
- Lemeprev reforça compromisso com a ética e a integridade institucional
- Segurança Jurídica: Como a decisão do STF sobre o CRP protege o servidor de Leme
- Lemeprev recebe alunos de Direito da Anhanguera em visita técnica sobre previdência pública
- Maio Amarelo: Como pequenas atitudes no trânsito salvam vidas em Leme
- Guia da Regularidade (Parte 2): Os 22 critérios técnicos que garantem a segurança do Lemeprev